Doação para Tupã – CMDCA

O que é o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ?

O fundo autorizado pela Lei federal nº 8.242/91, foi criado para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. O fundo da Estância Turística de Tupã (SP), foi criado através da Lei Municipal nº 3.613/1996, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe a este Conselho a gerência dos recursos arrecadados pelo fundo.

Para onde vão os recursos deste fundo ?

Os recursos arrecadados só podem ser aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal, em projetos de combate ao trabalho infantil, á profissionalização de jovens, projetos esportivos e sociais, além de orientação e apoio sócio-familiar.

Quem decide sobre como serão aplicados os recursos do fundo ?

É o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A distribuição destes recursos é decidia em plenária, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo conselho no planejamento. O Conselho Municipal é uma instituição composta por dez membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo integrado paritariamente por representantes do poder executivo e de entidades não-governamentais.

Como os contadores podem participar ?
Divulgando e incentivando empresas e empresários-clientes a contribuírem e sendo doadores solidários. “Os contabilistas são formadores de opinião e desempenham papel-chave nas decisões tributárias de seus clientes. Incentivá-los e orientá-los na destinação é uma atuação socialmente responsável do contabilista dentro de sua própria atividade. É um investimento social importante que não gera ônus para o contribuinte ou contador e é uma atitude cidadã”.

Como as pessoas físicas podem participar ?
Contribuindo para o fundo, divulgando e incentivando outras pessoas a contribuírem também.