Doação para Belo Horizonte – FMDCA

R$120,00

FMDCA de Belo Horizonte/MG

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

Em Belo Horizonte, o FMDCA foi criado pela Lei Municipal nº 5.969, de 30 de Setembro de 1991, atualizada pela Lei Municipal nº. 8.502 de 06 de Março de 2003.

O CMDCA é o gestor político do FMDCA, o que significa que lhe cabe, formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente e, é o responsável por fixar critérios de utilização dos recursos do FMDCA e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A dedução no Imposto de Renda de destinações feitas ao Fundo está prevista no art. 260 do ECA e em legislações tributárias específicas, que regulamentam a contribuição de pessoas físicas e jurídicas. A destinação feita ao FMDCA/BH é referente ao imposto de renda devido; portanto, não gera ônus para quem a faz.

O valor da destinação ao FMDCA/BH, respeitados os limites legais, é integralmente deduzido do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, para quem faz a destinação, o desembolso com o depósito no Fundo, mais o pagamento do imposto, é exatamente igual ao valor que pagaria de imposto se não fizesse a destinação. O depósito efetuado na forma permitida em lei corresponde, portanto, à destinação de parte do imposto de renda devido.

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Descrição

Projetos / Entidades que possuem Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros (CACREFI) até 07/06/2019

Projeto: ADOLESCENTE E FAMÍLIA: UMA RELAÇÃO DE AFETO E PROTEÇÃO
Entidade: Obras Educativas Jardim Felicidade

Projeto: ÁGUA É VIDA, SAÚDE E ENERGIA
Entidade: Lar dos Meninos Dom Orione

Projeto: APABB CRIANÇA
Entidade: Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade

Projeto: ARTE, EDUCAÇÃO E INTERVENÇÕES URBANAS NA ÁREA HOSPITALAR
Entidade: Instituto Undió

Projeto: ARTES INTEGRADAS QUERUBINS
Entidade: Associação Querubins

Projeto: AVANÇANDO NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO II
Entidade: Fundação Sara Albuquerque Costa

Projeto: BRINQUEDOTECA: DISPOSITIVO PARA O PROTAGONISMO INFANTIL
Entidade: Fundação CDL para o Desenvolvimento Social da Criança e Adolescente

Projeto: CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À LETALIDADE DE ADOLESCENTES NEGROS
Entidade: Oficina de Imagens – Comunicação e Educação

Projeto: CAPACITAÇÃO PARA A ATUAÇÃO NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Entidade: Instituto Brasileiro de Direito de Família

Projeto: CHUTEIRA NOVA: TRILHANDO NOVOS CAMINHOS COM O FUTEBOL
Entidade: Associação Comunitária do Bairro Jardim Alvorada

Projeto: CIDADANIA CRIATIVA: AÇÕES EM REDE PELO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
Entidade: Associação Imagem Comunitária

Projeto: CONECTADO COM O AMANHÃ
Entidade: Associação Junior Achievement Minas Gerais

Nome do Projeto: CORES DE UM MESMO VERMELHO
Entidade: Casa de Acolhida Padre Eustáquio

Projeto: DESCOBRIR
Entidade: Comunidade Missionária de Villarégia – CMV / Centro de Acolhida Betânia

Projeto: EMPODERAR PARA CRESCER
Entidade: Associação Irmão Sol

Projeto: EXPRESSARTE SEUS DIREITOS
Entidade: Centro Social de Apoio à Criança e ao Adolescente do Conjunto Paulo VI

Projeto: FAMÍLIAS EM REDE
Entidade: Rede Cidadã

Projeto: FORMAÇÃO PARA O MUNDO DE TRABALHO
Entidade: Associação de Ensino Social Profissionalizante – ESPRO

Projeto: FORTALECENDO VÍNCULOS AFETIVOS
Entidade: Associação Projeto Providência

Projeto: GASS AÇÃO E CIDADANIA: CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Entidade: Grupo de Apoio Social Solidariedade – GASS

Projeto: ITAKA CULTURA E CIDADANIA
Entidade: Obra Social Itaka Escolápios

Projeto: LER É VIVER
Entidade: Instituto Gil Nogueira

Projeto: MAIS HAHAHA
Entidade: Instituto HAHAHA

Projeto: MMA – Meu Melhor Amigo
Entidade: Associação Shekinah de Assistência Social – ASAS

Projeto: MÚSICA QUE UNE, SONHOS QUE SE ENCONTRAM
Entidade: Inspetoria São João Bosco – Centro Juvenil Dom Bosco

Projeto: OFICINA CIRANDA
Entidade: Instituto Noisinho da Silva

Projeto: PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS – RESGATANDO A CULTURA DO DIÁLOGO
Entidade: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zilah Sposito

Projeto: PÔR DO SOL
Nome da entidade: Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus

Projeto: PREVENÇÃO! MELHOR CAMINHO
Entidade: Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – ASPRA/PMBM

Projeto: PRÓ-GESTÃO CAPACITAÇÕES
Entidade: Associação Pró-Bem: Assessoria Gestão Criança

Projeto: PROGRAMA COMUNIDADE VIVA – FASE 4
Entidade: Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana – CDM

Projeto: PROGRAMA DE APRENDIZAGEM E ADOLESCENTES – NOVAS TRILHAS
Entidade: Centro de Educação para o Trabalho Virgilio Resi – CEDUC

Projeto: PROGRAMA SOCIOEDUCACIONAL RECANTO DO MENOR
Entidade: Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola

Projeto: PROJETO ACOLHER
Entidade: Associação Unificada de Recuperação e Apoio – AURA

Projeto: PROJETO CARITAS DE APOIO AO ADOLESCENTE 2018-2019
Entidade: Caritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima

Projeto: PROJETO DE SOCIALIZAÇÃO INFANTO-JUVENIL SEMENTES DO AMANHÃ
Entidade: Abrigo Jesus

Projeto: PROJETO TRAMPOLIM
Entidade: Instituto Minas pela Paz

Projeto: PROTAGONISMO JUVENIL E CAPACITAÇÃO PARA O PRIMEIRO EMPREGO
Entidade: Instituto de Oportunidade Social – IOS

Projeto: RESGATANDO VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS PARA REDUZIR A REINCIDÊNCIA NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E VIABILIZAR A INCLUSÃO
Entidade: Instituto Cabo Valério de Cidadania – ICVC

Projeto: SAÚDE INCLUSIVA
Nome da entidade: Associação Mineira de Reabilitação – AMR

Projeto: SEMENTES DA TERRA
Entidade: Terra da Sobriedade – Associação de Atenção à Dependência Química

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